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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938

    Ambros, Fernanda et al. | maio 2021
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    PDF (724Kb)

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    001164277
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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938

    Ambros, Fernanda et al. | maio 2021
    PDF (724Kb)

    Trata sobre a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394–A da CLT à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na ADI n. 5.938. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com consulta de dados gerais e, também, a análise do julgado do STF supracitado, para traçar apontamentos sobre a inconstitucionalidade das inovações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) no tocante aos direitos da mulher gestante e lactante. Além disso, para se chegar ao objetivo do trabalho utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de interpretação jurídica pautado na análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação vigente. Neste trabalho, foram realizados alguns apontamentos sobre a evolução dos direitos humanos e trabalhistas das mulheres, assim como em relação à proteção à maternidade. Em seguida, foram abordados os efeitos da flexibilização das normas trabalhistas concretizado pela Reforma Trabalhista, principalmente em relação aos direitos das trabalhadoras gestantes e lactantes, e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal diante das inovações legislativas. Foi verificado ao final, que, o Supremo Tribunal Federal com base no princípio da dignidade da pessoa humana e diante dos direitos fundamentais da trabalhadora gestante ou lactante, reconhece a impossibilidade do exercício de atividades insalubres por gestantes e lactantes. Diante disso, é possível concluir a necessidade da tutela dos direitos das trabalhadoras já consagrados na Constituição Federal pelo Poder Judiciário, ante a constante tentativa do Poder Legislativo em ceifar tais garantias.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/189685
    Autoria
    Ambros, Fernanda
    Goldschmidt, Rodrigo
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938, de 28 de maio de 2019
    Notas de conteúdo
    A proteção ao trabalho digno das mulheres: Direitos trabalhistas das mulheres. Proteção ao trabalho digno da mulher no mercado de trabalho -- A reforma trabalhista prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.938: O contexto da reforma trabalhista na privação de direitos das gestantes e lactantes. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante aos direitos da trabalhadora gestante e lactante
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 10, n. 99 (maio 2021)
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 394-A, II, III
    Fonte
    AMBROS, Fernanda; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 99, p. 34-47, maio 2021.

    AMBROS, Fernanda; GOLDSCHMIDT, Rodrigo. A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 125-143, 2019.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Trabalho feminino, proteção, Brasil ; Gestante, proteção, Brasil ; Lactante, proteção, Brasil ; Proteção à maternidade, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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