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Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28236Source
BRASIL. Lei n. 12.771, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 31 dez. 2012.Ces articles peuvent également être intéressé par
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