Despacho
Despacho de 18 de novembro de 2003
Despacho
Despacho de 18 de novembro de 2003
Aprova a exigência de Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os períodos de exercício de cargo em comissão posteriores a vigência da Lei n. 8647, de 13 de abril de 1993.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26224Autoria secundária
Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho [da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho], de 18 de novembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, 28 nov. 2003, p. 6.Estes itens também podem interessá-lo
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Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União. -
Ato n. 357/GDGCJ.GP, de 4 de setembro de 2003
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O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ... -
Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009
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Provimento n. 1, de 5 de dezembro de 1996
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Resolução Administrativa n. 1116, de 1º de fevereiro de 2006
Suspende os prazos processuais e intimações relativamente aos processos do INSS em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 1º a 27 de fevereiro de 2006. -
Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
