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    Despacho

    Despacho de 18 de novembro de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 nov. 2003
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    PDF (71Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10106

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    Despacho

    Despacho de 18 de novembro de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 nov. 2003
    PDF (71Kb)

    Aprova a exigência de Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os períodos de exercício de cargo em comissão posteriores a vigência da Lei n. 8647, de 13 de abril de 1993.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/26224
    Refers to
    Processo TST-23463/2003-2
    Representação n. 1/SRAP, de 2003
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho [da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho], de 18 de novembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, p. 6, 28 nov. 2003.
    Subject
    Certidão ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Cargo em comissão ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Serviço de Administração de Pessoal (SRAP) ; Representação
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10106

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      Ato

      Ato n. 268/GDGCJ.GP, de 3 de novembro de 2005 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 11 nov. 2005
      Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
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      Ato n. 357/GDGCJ.GP, de 4 de setembro de 2003 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 set. 2003
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      Brasil | 23 set. 2019
      Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
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