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Despacho de 18 de novembro de 2003
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Despacho de 18 de novembro de 2003
Aprova a exigência de Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os períodos de exercício de cargo em comissão posteriores a vigência da Lei n. 8647, de 13 de abril de 1993.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26224Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho [da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho], de 18 de novembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, p. 6, 28 nov. 2003.See also
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Brasil: el país que trabaja por la inclusión de los transexuales en la seguridad social
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Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019
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Resolução Administrativa n. 1090, de 1º de setembro de 2005
Suspende a tramitação dos processos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte, exceto os mandados de segurança e as ações cautelares originários do Tribunal Superior do Trabalho e outras medidas que reclamem solução urgente. -
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