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    Artigo de periódico

    O continuado e injustificado processo de "desidratação" da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal

    Brandão, Cláudio Mascarenhas | set. 2025
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    PDF (952Kb)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    O continuado e injustificado processo de "desidratação" da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal

    Brandão, Cláudio Mascarenhas | set. 2025
    PDF (952Kb)

    [por] A competência da Justiça do Trabalho, definida constitucionalmente, tem sido alvo de restrição promovida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo especial ao desprezar a substancial modificação ocorrida em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou os limites fixados anteriormente, para alcançar as relações de trabalho. As decisões proferidas praticamente ignoram a especialização como decisão política voltada à busca de maior efetividade do serviço judiciário no Brasil.
     
    [eng] The jurisdiction of the Labor Court, as defined in the Constitution, has been subject to restrictions imposed by the jurisprudence of the Supreme Court, particularly by disregarding the substantial change that occurred in 2004 with the approval of Constitutional Amendment No. 45, which expanded the previously established limits to include labor relations. The decisions handed down practically ignore specialization as a political decision aimed at achieving greater effectiveness of the judicial service in Brazil.
     
    Para citar este item
    hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/258609
    doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v91i3.185
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    Notas de conteúdo
    O início: a competência referente às demandas dos servidores públicos -- A sequência de teses restritivas da competência firmadas em recursos extraordinários com repercussão geral -- A incompetência baseada no excessivo número de reclamações: fundamento inovador e descabido
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 91, n. 3 (jul./set. 2025)
    Fonte
    BRANDÃO, Cláudio. O continuado e injustificado processo de "desidratação" da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal = The continued and unjustified process of “dehydration” of the jurisdiction of the labor court by the Federal Supreme Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 159-182, jul./set. 2025.
    Assunto
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil
    RVBI
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