Artigo de periódico
As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho
Artigo de periódico
As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho
[por] Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar tais pleitos, com base no princípio da unidade de jurisdição, propugno pela revogação da Súmula 366 do STJ ou, se isto não acontecer, pelo ajuizamento, pela parte interessada ou pelo Ministério Público do Trabalho, de reclamação perante o STF, para a preservação da competência deste e garantia da autoridade das decisões proferidas nos dois conflitos de competência mencionados. [eng] This work deals with the jurisdictional competence on accidental actions moved by heirs, dependents and successors from deadly victims’ labor accident. After showing the Superior Court of Work (SCW) jurisprudence tendency and the decisions of the Supreme Federal Court (SFC) on the Conflicts of Competence 7.204 and 7.545, recognizing the exclusive competence of the Justice of Work to appreciate and judge such lawsuits, based on the principle of the jurisdiction unit, I advocate for the revocation of the Abridgement 366 of the Supreme Court of Justice (SCJ) or, if this does not happen, for the admittance of an action, for the interested part or for the Public Ministry of Work, of Claim before the Supreme Federal Court, for the preservation of the competence of this and guarantee of the authority on the decisions pronounced in the two mentioned Conflicts of Competence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/136911Description
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MELO, Raimundo Simão de. As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 35, n. 135, p. 174-182, jul./set. 2009.Subject
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