Artigo de periódico
As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho
Artigo de periódico
As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho
[por] Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar tais pleitos, com base no princípio da unidade de jurisdição, propugno pela revogação da Súmula 366 do STJ ou, se isto não acontecer, pelo ajuizamento, pela parte interessada ou pelo Ministério Público do Trabalho, de reclamação perante o STF, para a preservação da competência deste e garantia da autoridade das decisões proferidas nos dois conflitos de competência mencionados. [eng] This work deals with the jurisdictional competence on accidental actions moved by heirs, dependents and successors from deadly victims’ labor accident. After showing the Superior Court of Work (SCW) jurisprudence tendency and the decisions of the Supreme Federal Court (SFC) on the Conflicts of Competence 7.204 and 7.545, recognizing the exclusive competence of the Justice of Work to appreciate and judge such lawsuits, based on the principle of the jurisdiction unit, I advocate for the revocation of the Abridgement 366 of the Supreme Court of Justice (SCJ) or, if this does not happen, for the admittance of an action, for the interested part or for the Public Ministry of Work, of Claim before the Supreme Federal Court, for the preservation of the competence of this and guarantee of the authority on the decisions pronounced in the two mentioned Conflicts of Competence.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/136911Itens relacionados
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
Faz referência a
Versão posterior
Fonte
MELO, Raimundo Simão de. As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 174-182, jul./set. 2009.Assunto
Veja também
-
O papel do Supremo Tribunal Federal no esvaziamento da competência da Justiça do trabalho
Stefaniak, Jeaneth Nunes; Campos, Maria Carolina Dal Prá | fev. 2023[por] Os últimos anos vêm sendo marcados por uma tendência de flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, a Justiça do trabalho passou a sofrer um paulatino esvaziamento de sua competência. Diante da dificuldade da aprovação das pautas neoliberais pelas vias dos Poderes Executivo e Legislativo de 2003 ... -
A competência trabalhista quanto aos servidores estatais à luz dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal
Rocha, Cláudio Jannotti da | abr. 2024[por] Analisa as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à competência da Justiça do trabalho para processar e julgar as demandas dos servidores estatais. Para tanto, tem-se a seguinte problemática: qual vem sendo a pedra angular dos precedentes vinculantes para a fixação da competência trabalhista ... -
A competência constitucional da Justiça do trabalho e as recentes decisões do STF: a necessidade de consideração dos fatos constitucionais
Koury, Luiz Ronan Neves | dez. 2024[por] Versa sobre a competência constitucional da Justiça do trabalho e os recentes julgamentos das reclamações constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), procurando deixar evidenciada a inflexão na jurisprudência do STF sobre o tema. O fato é que a trajetória de regulamentação da referida competência material ... -
Acidente de trabalho: ação ajuizada pelos herdeiros da vítima: competência da justiça do trabalho
Melo, Raimundo Simão de | mar. 2012Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência ns. 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do ... -
O fim da independência das magistradas e dos magistrados do trabalho?
Zwicker, Igor de Oliveira | jun. 2024[por] À luz do problema de pesquisa - as decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, ao afastarem a competência da material da Justiça do trabalho ou para cassar suas decisões e, investigando fatos e provas, decidir em novo mérito e, mais recentemente, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça ... -
Evolução da competência da Justiça do trabalho: a imperiosa consagração do direito social brasileiro
Pedreira, Christina de Almeida | jun. 2022[por] A interpretação dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal não está em consonância com a evolução legislativa e constitucional acerca da competência da Justiça do trabalho. Ainda que o texto constitucional assegure à justiça especializada o exame de ações oriundas de relações de trabalho – não se limitando ... -
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985
Pereira, Ricardo José Macedo de Britto; Pimenta, José Roberto Freire; Rocha, Cláudio Jannotti da | jun. 2022[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
Título executivo, fato gerador, decadência e prescrição previdenciária na Justiça do trabalho
Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2009[por] Trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à abrangência da competência da ... -
Jurisdição e competência da justiça laboral: ações de estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior
Galindo, Cleusy Araújo | abr. 2017[por] O tema central está voltado à jurisdição e competência da Justiça do Trabalho quando do julgamento de ações interpostas por brasileiros residentes no exterior, e estrangeiros que trabalham no Brasil. Será feita uma digressão do ponto de vista normativo, em que serão tratadas as normas internacionais que tratam sobre ... -
Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
Carneiro, Marília de Souza | out. 2016[por] Analisa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito ao controle de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Defende-se uma hermenêutica constitucional, calcada no neoconstitucionalismo e na efetividade dos direitos fundamentais sociais, ...