Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012
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Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012
Referenda o Ato n. 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25736Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1550, de 1º de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1040, p. 6-7, 10 ago. 2012.Related items
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