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Ato n. 357/GDGCJ.GP, de 4 de setembro de 2003
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Ato n. 357/GDGCJ.GP, de 4 de setembro de 2003
Institui comissão para, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tratar de assunto relativo às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/24742Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 357/GDGCJ.GP, de 4 de setembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 3, 5 set. 2003.See also
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