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    Artigo de periódico

    Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária

    Marinho Filho, Luciano | jun. 2011
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    PDF (162Kb)

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    Artigo de periódico

    Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária

    Marinho Filho, Luciano | jun. 2011
    PDF (162Kb)

    Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. As contribuições decorrentes de reclamatórias e consignatórias trabalhistas, pela ligação com o labor, pertencem àquela justiça especializada, enquanto nas demais situações, embora também atreladas à arrecadação e, também, à prestação de serviços, não circunstancializadas, porém, pela ruptura do contrato de trabalho, evidenciam a competência da Justiça Federal comum. Isso se mostra um absurdo. Corresponde a verdadeiro abuso, a diletantismo jurídico. Casos haverá onde o trabalhador obtém numa das esferas, a trabalhista, decisões que precisará chancela de outra. Além dos gastos duplicados, da perda de tempo num Judiciário tão reconhecidamente sobrecarregado, percebe-se que a própria interdependência e contraditoriedade de julgamentos são marcas não superadas. Os limites deste trabalho — de qualquer sorte — focam duas questões básicas: as mais marcantes divergências existentes entre a autarquia previdenciária (Instituto Nacional do Seguro Social — INSS) e o Judiciário Trabalhista e as divergências interpretativas existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Tais considerações não olvidam de contextualização socioeconômica e demográfica que reconhecem, através de fenômeno de natureza causal, a determinação de normas e condutas em matéria de previdência.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165630
    Notas
    Apresenta gráfico com dados demográficos da população brasileira em milhões de pessoas
    Notas de conteúdo
    Dos elementos extrajurídicos que parametrizam o tema -- Dos principais embaraços tecnojurídicos que desqualificam o custeio previdenciário no âmbito da justiça do trabalho
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 6 (jun. 2011)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, VIII
    Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 274, § 2º
    Brasil. Lei da super-receita (2007), art. 3º, § 3º
    Fonte
    MARINHO FILHO, Luciano. Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 6, p. 676-680, jun. 2011.
    Assunto
    Contribuição previdenciária, cobrança ; Competência (justiça do trabalho) ; Contribuição social, cobrança ; Fato gerador ; Jurisprudência trabalhista
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