Há alvoroço, há estupefação e, sobre ambos, as dúvidas emergentes, em decorrência de normas legais recentes, cujo manifesto objetivo é o captar mais recursos seja a título de imposto de renda seja a título de contribuições para o INSS, mas agora através de atos judiciais tais como decisões trabalhistas ou acordos pactuados em ações trabalhistas. O tem a que se propõe cobra intensa atualidade, já que, embora transparentes as hipóteses, vêm elas encontrando, entre os juízes e mesmo entre as partes, tratamentos os mais diferentes, sem, contudo, um mais detido exame de seus reais supostos jurídicos. Tal tema dirige-se ao exame do instituto jurídico da conciliação trabalhista, com abordagens pela sentença, propriamente dita, diante de dispositivos ora em vigor no País.