Altera o Ato n. 64/GDGSET.GP, de 30 de janeiro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2024.

Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

O avanço tecnológico vem provocando mudanças em hábitos e costumes há muito arraigados nas sociedades em um processo a cada dia menos perceptível, tamanha sua velocidade. Tempo e distância foram relativizados e o fluxo informacional interligou como nunca diversos pontos do planeta. O trabalho humano foi diretamente afetado ...

O trabalho em princípio devia ter como foco principal a inovação trazida no § 1º do art. 223-G no que tange à quantificação do dano extrapatrimonial. Entretanto, uma questão preliminar relevante tem de ser enfrentada, qual seja, se a letra do art. 223-A tem como prevalecer quando pretende impor o exame exclusivo dos ...

Transfere para o dia 29 de outubro de 2021 a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público.