Artigo de periódico
Professor do ensino superior: obrigatoriedade do plano de carreira
Antigamente, muitas empresas possuíam quadro de carreira para seus empregados, disciplinando promoções, níveis salariais, progressões, ascensões etc. Fixava-se o trabalhador na empresa e se cuidava de zelar por seu crescimento funcional, com promoções por merecimento e antiguidade. Embora não fosse obrigatório, várias instituições possuíam plano de carreira. Era melhor para empregados e empregadores, até porque disciplinava a conduta e o comportamento do obreiro, evitando as ações de isonomia salarial. Vale dizer, era melhor que as empresas fixassem as regras do desenvolvimento do trabalhador na empresa do que confiá-lo à lei e à Justiça do Trabalho. Sobrevindo o regime do FGTS (Lei n. 5.107/66), comprometendo a estabilidade decenal, o fluxo de admissões-despedidas aumentou, o trabalhador passou a ser facilmente dispensável, não mais fazendo parte do projeto de vida da empresa. A suposta parceria entre empresário e empregado assumiu a perspectiva utilitarista, pela qual o trabalhador seria substituído por outro, sucessivamente, sem integrar os planos futuros da empresa. Dentre várias consequências, o fim da estabilidade afastou o trabalhador do projeto de crescimento em parceria com a empresa. Houve um nítido divórcio profissional. Como o trabalhador não mais perduraria na empresa, passando sua permanência a ser apenas transitória, perdeu-se o interesse e a preocupação em se criarem condições disciplinadoras de sua progressividade no trabalho. Hoje em dia, são raras as empresas que adotam plano de carreira, posto facultativo. Ele se restringe, praticamente, às paraestatais (empresas públicas e sociedades de economias mistas) e a algumas grandes firmas, geralmente multinacionais. Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, existem leis próprias que obrigam a sua implementação. No setor privado, sendo descartável o empregado — cuja permanência dificilmente ultrapassa 05 anos — , o contrato é facilmente rompido, em regra por iniciativa do patrão, direta ou indiretamente. Isto mina o plano de carreira, que tem por pressuposto relação de trabalho duradoura. Todavia, a legislação educacional obriga as Instituições de Ensino Superior (IES) a terem plano de carreira para seus professores. A intenção do legislador foi vincular os docentes a elas, efetivamente, no desenvolvimento do seu projeto pedagógico, cuja implementação e aplicação requerem tempo, por ser um trabalho contínuo, ininterrupto e sem termo final. Outrossim, na educação superior, há uma espécie de "gestão compartilhada", com participação do professor nos colegiados da IES, discutindo decisões e estratégias. A substituição frequente de professores significa que a escola não tem projeto definido nem possui política de valorização do principal profissional responsável por educar o aluno. Mas, o quadro de carreira só tem validade jurídica se homologado por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o qual examinará requisitos peculiares; e só tem sentido se for aplicado na prática. Interessa mencionar que a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região instaurou procedimentos para apurar a aplicação prática dos planos de carreira apresentados pelas IES ao MEC, como condição para o seu credenciamento e recredenciamento, e se eles estavam regulares, sob o ponto de vista trabalhista. Porém, a reação do empresariado da educação foi espantosa, contra a atuação do MPT e dos órgãos de fiscalização do MTE. A atitude evidenciou, de forma iniludível, com algumas exceções, que os planos de carreira apresentados ao MEC eram, então, fictícios e não vinham sendo aplicados na prática. O trabalho conjunto da PRT-7ª Região e da SRTE-CE serviu para descortinar uma realidade até então encoberta, o que levou à emissão de Notificação Recomendatória aos órgãos de fiscalização educacional para que observassem a legalidade dos planos de carreira na análise dos requisitos para concessão de atos autorizativos. Estes fatos ensejaram e justificaram a elaboração do estudo, que ora compartilho com o dedicado leitor, salientando as dificuldades de se enfrentar assunto polêmico por sua abordagem pioneira e porque falta perquirição doutrinária sobre o tema, ainda não submetido ao crivo do zeloso Judiciário.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/170392Table of contents
A interação legislativa: mais uma fonte formal do direito do trabalho -- O princípio constitucional da valorização do profissional de educação -- Obrigatoriedade de plano de carreira no magistério superior -- Necessidade de submissão do plano de carreira ao MTE -- Conteúdo do plano de carreira nas IESIn
Refers to
Citation
LIMA, Francisco Gérson Marques de. Professor do ensino superior: obrigatoriedade do plano de carreira. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 11, p. 1349-1357, nov. 2009.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
Notas sobre o quadro de carreira
Discute assunto de grande relevância para as relações de trabalho, ou o problema da adequação da questão salarial em face da isonomia de funções e o quadro de carreira. Este, como diz o autor, sem que derrogue o princípio da isonomia salarial, é excludente da equiparação no seio da empresa que o adote, e como resultado ... -
"Cotas" de professores nas instituições de ensino superior: necessidade de atuação do Ministério Público do Trabalho para a contratação e manutenção compulsória de mestres e doutores em regime integral
O Ministério Público do Trabalho tem se descoberto cada dia mais, sendo o ramo do parquet que mais cresceu nos últimos 15 anos. Sua atuação exemplar e os olhos além das fronteiras jurídicas e sociais levam-no a novos campos de atividade. Sua proximidade com os anseios do povo lhe conferem alto grau de legitimidade e uma ... -
Isonomia salarial: quadro de carreira: grupo econômico: sucessão
Examina a questão do quadro de carreira. Argumenta que, para os fins de escalonamento do pessoal de uma empresa, há que ser observado o agrupamento numa mesma categoria daqueles que pertencerem à mesma classe, ou prestarem serviços da mesma espécie e de igual padrão de vencimentos, possibilitando, dentro da mesma classe, ... -
Brasil. Decreto n. 7.721, de 16 de abril de 2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. -
Trabalho e escola: a aprendizagem flexibilizada
Analisa a emergência da concepção de aprendizagem flexível, crescentemente incorporada ao discurso e às práticas pedagógicas da educação escolar e da educação profissional. Justificada pela crítica à rigidez de modelos únicos para alunos com diferentes trajetórias e interesses, ao conteudismo, à disciplinarização, a ... -
Extinção do feito sem solução do mérito, em face da ausência de submissão da demanda perante a comissão de conciliação prévia
A Lei n. 9.958/2000 de 12.1.2000 teve a sua gênese no Tribunal Superior do Trabalho com a intenção de descongestionar a Justiça do Trabalho. Os legisladores entenderam que o locus privilegiado para mediação dos conflitos seria o próprio local de trabalho. Desta forma estabeleceram, através da inclusão do art. 625-A, que ... -
La problemática en la enseñanza del derecho de la seguridad social contemporánea: un mea culpa obligado a las nuevas generaciones
[por] Após mais de três décadas de experiência na formação de gerações novas de advogados, todo investigador educacional e quem se questiona sobre o estado atual e o futuro que se espera da segurança social, a disciplina que durante um quarto do século em todos os níveis não somente no México mas em diversos países de ... -
Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa
[por] O compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais ... -
A nova lei de estágio: Lei n. 11.788/2008
Apesar da regulamentação do estágio com a Lei n. 6.494/77, a realidade dos estágios é bastante distorcida, muitos estagiários são contratados como mão de obra barata e sem a finalidade de complementação do ensino teórico. Sem qualquer proteção e obrigatoriedade de remuneração, verifica-se uma verdadeira exploração do ...
