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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011

    Brasil | 9 dez. 2011
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011

    Brasil | 9 dez. 2011
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    Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/24876
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    Brasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o -- repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 29, 8 dez. 2011.
    Subject
    Feriado religioso ; Feriado civil ; Multa ; Repouso semanal ; Salário ; Pagamento
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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