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Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011
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Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011
Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/24876Related items
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BRASIL. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o -- repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 29, 8 dez. 2011.Collections
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