Artigo de periódico
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191416Table of contents
Regras aplicáveis à reparação de danos extrapatrimoniais - inconstitucionalidade -- Direitos da personalidade objetos de proteção constitucional e a Lei n. 13.467/2017 -- Conformação e restrição a direito fundamental: inconstitucionalidade da tarifação do § 1º do art. 223-G da CLTIn
Citation
LEDUR, José Felipe. Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, MG, ano 37, n. 435, p. 11-23, mar. 2020.Related items
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