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    Artigo de periódico

    Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017

    Ledur, José Felipe | mar. 2020
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    Artigo de periódico

    Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017

    Ledur, José Felipe | mar. 2020
    PDF (580Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191416
    Table of contents
    Regras aplicáveis à reparação de danos extrapatrimoniais - inconstitucionalidade -- Direitos da personalidade objetos de proteção constitucional e a Lei n. 13.467/2017 -- Conformação e restrição a direito fundamental: inconstitucionalidade da tarifação do § 1º do art. 223-G da CLT
    In
    Revista Fórum justiça do trabalho: ano 37, n. 435 (mar. 2020)
    Citation
    LEDUR, José Felipe. Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei nº 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 435, p. 11-23, mar. 2020.
    Subject
    Dano extrapatrimonial, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil ; Indenização (direito civil), Brasil
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