Artigo de periódico
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho
[por] O processo do trabalho é instrumento destinado à realização de direitos de natureza alimentar e, há muito, convive com as dificuldades inerentes ao procedimento executório, o que atravanca a consequente entrega do bem da vida reconhecido pelo título judicial ao credor. A desconsideração da personalidade jurídica – Disregard of legal entity (Disregard doctrine), como instituto de direito material, tem sido aplicada às execuções trabalhistas. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado com a vigência do novo CPC (arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015), tem sido objeto de inequívoca polêmica quanto à sua inserção no campo do direito processual do trabalho. O incidente previsto no CPC/2015, como essencial à responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da empresa, indo de encontro à existência autonômica da pessoa jurídica, tem como fundamento evitar a violação do direito de propriedade e do devido processo legal, assim como do princípio da legalidade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica resta aplicável ao processo do trabalho, conforme orientação do TST, por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, mas deve ser compreendido e aplicado de forma que não enseje a redução do acesso substancial ao direito do trabalho. [eng] The labor process is an instrument for the realization of alimony rights and it has long lived with the difficulties inherent in the enforcement procedure, which hinders the consequent delivery of the good of life recognized by the judicial title to the creditor. Disregard of legal entity (Disregard doctrine), as an institute of material law, has been applied to judicial labor enforcements. The Incident of Disregard of Legal Entity, created under the new CPC (articles 133 to 137 of Law 13.105 / 2015), has been the subject of unequivocal controversy regarding its insertion in the field of Labor Procedural Law. The incident foreseen in CPC/2015, as essential for the patrimonial liability of the partner for the debt of the company, in contrast to the autonomous existence of the legal entity, is based on avoidance of violation of property rights and the correspondent process of law, as well as principle of legality. The incident of disregard of legal entity remains applicable to the judicial labor process, according to the TST, through Normative Instruction n. 39/2016, but, it must be understood and applied in a way which it does not lead to a reduction of substantial access to labor law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194574Table of contents
Responsabilidade patrimonial -- Desconsideração da personalidade jurídica -- O direito do trabalho e a desconsideração da personalidade jurídica: Teoria maior e teoria menor -- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -- Aplica-se o IDPJ ao processo do trabalho -- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a efetividade do direitoIn
Citation
SOUZA, Herman Guilhermo de Araújo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 26, p. 39-59, jul./set. 2017.Related items
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