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Lei

Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2012-05-17T14:23:51Z
dc.date.available2012-05-17T14:23:51Z
dc.date.created2011-11-18
dc.date.issued2011-11-18
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 221-A, p. 1-4, 18 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/23716
dc.description.abstractRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-05-05;11111pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8159pt_BR
dc.subjectInformação sigilosapt_BR
dc.subjectSigilopt_BR
dc.subjectTransparência administrativapt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectAcessopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)pt_BR
dc.title.alternativeBrasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12527
dc.identifier.yearandnumber201112527


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