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Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)
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Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23716Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 221-A, p. 1-4, 18 nov. 2011.Assunto
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