Artigo de periódico
O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente
[por] Compreende os reflexos do fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização por dano moral inaugurados pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) pela ótica das consequências negativas frente às políticas públicas, em especial a política pública de incentivo ao trabalho decente. Para isso, avaliou-se a função do dano moral na perspectiva do direito do trabalho e das políticas públicas e, em seguida, as consequências da nova legislação sob a ótica da teoria dos sistemas. Após tais conclusões, analisou-se o novo dano moral trabalhista na interpretação sob o âmbito dogmático em situações extremas, específicas ou em comparação. Em consideração final, entende-se que a nova sistemática do dano moral trabalhista diminuiu a complexidade e contingência do sistema ao limitar a liberdade de argumentação dos julgadores e tornou incongruente a aplicação de dispositivos legais antes utilizados como forma de estímulo à política pública do trabalho decente. [eng] The present work seeks to understand the reflexes of the interpretative closure and the tabulation of moral damages inaugurated by the Labor Reform (Law No. 13,467/2017) through the perspective of the negative consequences facing public policies, in particular the public policy of encouraging decent work. For this, the role of moral damages from the perspective of Labor Law and public policies and the consequences of the new legislation from the perspective of systems theory were evaluated. After such conclusions, the new labor moral damage was analyzed in the interpretation under the dogmatic scope in extreme situations, specific or in comparison. In final consideration, it is understood that the new system of labor moral damages reduced the complexity and contingency of the system by limiting the judges’ freedom of argument and made the application of legal provisions previously used as a way of stimulating public policy on decent work incongruous.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/234293Related items
Table of contents
Uma ressalva metodológica: a comunicação do sistema do direito -- A função do dano moral trabalhista: contribuição judicial à política pública de fomento ao trabalho decente -- A limitação interpretativa e o tabelamento do novo dano moral trabalhista: perda da complexidade e contingência do sistema do direito -- O dano moral na reforma trabalhista no âmbito dogmático: situações extremas, específicas e de comparaçãoIn
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OCKE, Caio Pryl. O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente = The interpretative closure the moral damage schedule as mechanisms for disarticulating the public policy of encouraging decent work. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 4, n. 7/8, p. 341-364, jan./dez. 2022.Related items
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