Artigo de periódico
O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos
[por] Debate o papel da justiça do trabalho na efetivação de direitos fundamentais dos trabalhadores inseridos em vínculos de trabalho atípicos. A partir de um resgate aos valores e pilares que consolidaram a instituição, é possível verificar que novas tipologias de vínculo de trabalho alteram e reconfiguram determinados pressupostos da relação de emprego, mas mantêm evidente a vulnerabilidade do trabalhador frente ao empregador ou tomador de serviços. Para o estudo, serão inicialmente abordados os elementos que integram o trabalho decente preconizado pela Organização Internacional do Trabalho, postulado reconhecido como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU, o qual possui, entre suas metas, proteger pessoas com emprego precário e alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens. No segundo ponto, a partir do contexto de surgimento da justiça do trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho, será analisado que a diretriz principiológica das leis laborais destinou-se, precipuamente, a relações laborais marcadamente subordinadas. As formas atípicas de contrato, no entanto, em razão de suas especificidades, desafiam o sistema normativo e a justiça do trabalho a alcançarem proteção a todos os trabalhadores. Desse modo, o terceiro ponto será destinado a ressaltar que a subordinação mais tênue existente em alguns vínculos laborais atípicos não afasta a vulnerabilidade e a dependência do empregado, situação para a qual a justiça do trabalho deve estar atenta, a fim de contribuir para a efetivação do trabalho decente, com a diminuição da insegurança laboral. [eng] This study intends to debate the role of the labor court in the realization of fundamental rights of workers inserted in atypical employment relationships. From a review of the values and pillars that consolidated the institution, it is possible to verify that new types of employment relationship change and reconfigure certain assumptions of the employment relationship, but maintain the worker’s vulnerability. For the study, the elements that make up decent work advocated by the International Labor Organization will be initially addressed, a postulate recognized as the eighth objective of sustainable development of the UN 2030 Agenda, which has, among its goals, to protect people in precarious employment and achieve full and productive employment and decent work for all women and men. In the second point, based on the context of the emergence of the labor court and the Consolidation of Labor Laws, it will be analyzed that the main guideline of labor laws was primarily intended for markedly subordinate labor relations. The atypical forms of contract, however, due to their specificities, challenge the normative system and the labor court to achieve protection for all workers. Thus, the third point will be intended to emphasize that the more tenuous subordination existing in some atypical employment relationships does not remove the vulnerability and dependence of the employee, a situation to which the labor court must be attentive, in order to contribute to the realization of the decent work, with the reduction of job insecurity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196876Table of contents
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável: o trabalho decente -- Justiça do trabalho: relações laborais tradicionais x relações laborais atípicas -- A concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos: o papel da Justiça do trabalhoIn
Citation
ZANDONAI, Camila Dozza. O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 103, p. 6-23, set. 2021.Related items
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