Artigo de periódico
O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente
| dc.contributor.author | Ocke, Caio Pryl | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-25T15:41:09Z | |
| dc.date.available | 2024-06-25T15:41:09Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.identifier.citation | OCKE, Caio Pryl. O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente = The interpretative closure the moral damage schedule as mechanisms for disarticulating the public policy of encouraging decent work. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 4, n. 7/8, p. 341-364, jan./dez. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/234293 | |
| dc.description.abstract | [por] Compreende os reflexos do fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização por dano moral inaugurados pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) pela ótica das consequências negativas frente às políticas públicas, em especial a política pública de incentivo ao trabalho decente. Para isso, avaliou-se a função do dano moral na perspectiva do direito do trabalho e das políticas públicas e, em seguida, as consequências da nova legislação sob a ótica da teoria dos sistemas. Após tais conclusões, analisou-se o novo dano moral trabalhista na interpretação sob o âmbito dogmático em situações extremas, específicas ou em comparação. Em consideração final, entende-se que a nova sistemática do dano moral trabalhista diminuiu a complexidade e contingência do sistema ao limitar a liberdade de argumentação dos julgadores e tornou incongruente a aplicação de dispositivos legais antes utilizados como forma de estímulo à política pública do trabalho decente. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present work seeks to understand the reflexes of the interpretative closure and the tabulation of moral damages inaugurated by the Labor Reform (Law No. 13,467/2017) through the perspective of the negative consequences facing public policies, in particular the public policy of encouraging decent work. For this, the role of moral damages from the perspective of Labor Law and public policies and the consequences of the new legislation from the perspective of systems theory were evaluated. After such conclusions, the new labor moral damage was analyzed in the interpretation under the dogmatic scope in extreme situations, specific or in comparison. In final consideration, it is understood that the new system of labor moral damages reduced the complexity and contingency of the system by limiting the judges’ freedom of argument and made the application of legal provisions previously used as a way of stimulating public policy on decent work incongruous. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Uma ressalva metodológica: a comunicação do sistema do direito -- A função do dano moral trabalhista: contribuição judicial à política pública de fomento ao trabalho decente -- A limitação interpretativa e o tabelamento do novo dano moral trabalhista: perda da complexidade e contingência do sistema do direito -- O dano moral na reforma trabalhista no âmbito dogmático: situações extremas, específicas e de comparação | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 4, n. 7/8 (jan./dez. 2022) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho decente, política governamental, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização pelo dano moral como mecanismos de desarticulação da política pública de incentivo ao trabalho decente | pt_BR |
| dc.title.alternative | The interpretative closure the moral damage schedule as mechanisms for disarticulating the public policy of encouraging decent work | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-A; art. 223-G | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001262557 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228536 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9427
Veja também
-
O primado do trabalho decente na teoria dos direitos humanos: um substrato jusfilosófico da dignidade humana
[por] Considerado como elemento central das sociedades modernas e do mundo capitalista, o trabalho ocupa espaço de relevância na construção e implementação dos patamares de dignidade humana. As tensões provocadas pela competitividade empresarial, pela erosão da qualidade relacional trabalhista demandam – a todo tempo – ... -
O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos
[por] Debate o papel da justiça do trabalho na efetivação de direitos fundamentais dos trabalhadores inseridos em vínculos de trabalho atípicos. A partir de um resgate aos valores e pilares que consolidaram a instituição, é possível verificar que novas tipologias de vínculo de trabalho alteram e reconfiguram determinados ... -
A 4ª revolução industrial e as relações de trabalho: a responsabilidade do empregador em relação ao ambiente laboral equilibrado para garantia do trabalho decente
[por] Discute a 4ª revolução industrial e a sua influência nas relações de trabalho, asseverando, nesse contexto, a responsabilidade do empregador na garantia de um meio ambiente laboral equilibrado, afastando violações à saúde do trabalhador em decorrência da hiperconectividade e concretizando o labor decente. O objetivo ... -
A nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente?
[por] A partir do objetivo primordial da Organização Internacional do Trabalho OIT de promover o trabalho decente a todos, inicialmente, por meio do método dedutivo e adotando-se a técnica de pesquisa documental (bibliográfica e legislativa), busca analisar os fatores que influem na promoção desse objetivo, em especial, ... -
Movimentos negros, educação e ações afirmativas
[por] Discute por que renomados cientistas sociais da área de estudos e pesquisas sobre as relações raciais brasileiras – brancos em sua maioria absoluta, de acordo com a classificação do IBGE –, são contra a implementação de cotas para os estudantes negros nos vestibulares das universidades públicas brasileiras. Para ... -
O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do trabalho decente
[por] Inicialmente aborda o percurso histórico das Agendas de Desenvolvimento da ONU, para se concentrar, em seguida, na Agenda 2030, com ênfase no estudo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, referente ao trabalho decente, conceito originalmente formulado pela OIT em 1999. Indicadas as bases teóricas, ... -
O trabalho decente como paradigma transformador para o século XXI à luz da Constituição federal e das convenções internacionais
[por] A Constituição da República de 1988 apresentou enormes avanços no campo social, trabalhista e previdenciário, uma vez que estabeleceu garantias aos trabalhadores brasileiros. No artigo, será analisado o trabalho conforme a Constituição da República, o papel da Organização Internacional do Trabalho em 1998, as ... -
O dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista
[por] A legislação trabalhista por vezes é criticada por ser muito protetiva, sendo esta uma das justificativas para a chamada reforma trabalhista de 2017. Dentre as modificações impostas, está a inclusão na CLT de normas relativas à reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, cujos ... -
Dano existencial: a nova perspectiva no direito do trabalho
[por] Reflete a respeito da necessidade de se adequar a realidade justrabalhista com a evolução fugaz do sistema da responsabilidade civil, mais especificadamente com relação a um dos elementos caracterizadores do mencionado instituto: o dano. Dessa forma, verte imprescindível abandonar a visão simplista dos danos (danos ... -
Revolução tecnológica e a salvaguarda da centralidade do trabalho digno no seio de uma sociedade democrática: o futuro do trabalho e os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho
[por] Trata dos avanços tecnológicos que configuram a 4ª Revolução Industrial com sérias e relevantes repercussões nas relações trabalhistas. Tal como vêm apontando as Declarações da Organização Internacional do Trabalho – no auge de seus 100 anos de fundação – as mudanças assim introduzidas pela globalização econômica ...
