Artigo de periódico
O dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista
Artigo de periódico
O dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista
[por] A legislação trabalhista por vezes é criticada por ser muito protetiva, sendo esta uma das justificativas para a chamada reforma trabalhista de 2017. Dentre as modificações impostas, está a inclusão na CLT de normas relativas à reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, cujos dispositivos ainda geram discussão no meio jurídico. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo debater o sistema de tarifamento imposto, e os resultados permitem concluir que tal sistema, além de não ser suficiente para a efetiva reparação dos danos sofridos nas relações de trabalho, não respeita o caráter protetivo do Direito do Trabalho e tampouco a imposição constitucional da efetiva reparação do dano moral. [eng] Labor legislation is sometimes criticized for being too protective, which is one of the justifications for the so-called labor reform of 2017. Among the changes imposed is the inclusion in the labor law of rules relating to the repair of non-pecuniary damages resulting from employment relationships, which provisions are still generating discussion in the legal community. In this sense, the aim of this paper is to debate the system of pricing imposed, and the results allow us to conclude that this system, in addition to not being sufficient for the effective reparation of damages suffered in labor relations, does not respect the protective nature of labor law, nor does it respect the constitutional imposition of effective reparation for moral damage.
Para citar este item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/238397doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.74
In
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Fonte
GOMES, Daniela Vasconcellos. O dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista = Non-pecuniary damages in the labor courts: the parameters established by the labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 148-166, abr./jun. 2024.Veja também
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