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Artigo de periódico

A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT

dc.contributor.authorAlvarenga, Rúbia Zanotelli de
dc.date.accessioned2024-03-13T17:18:16Z
dc.date.available2024-03-13T17:18:16Z
dc.date.issued2022-10
dc.identifier.citationALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT = The effective abolition of child labor: ILO Convention 138. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 243-269, set./out. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/230456
dc.description.abstract[por] Examina a Convenção 138 da OIT. A referida convenção estabelece a idade mínima para o trabalho e a abolição efetiva do trabalho das crianças. Ela também proíbe o trabalho das crianças e prevê uma idade mínima de admissão em emprego que não deve ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer caso, não antes de 15 anos de idade. Algumas exceções são autorizadas, especificamente para os países em desenvolvimento, onde essa idade mínima pode ser de 14 anos. Entretanto, a idade mínima não deverá ser inferior a 18 anos para os tipos de emprego que são suscetíveis a comprometer a saúde, a segurança ou a moralidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article aims to examine ILO Convention 138. The aforementioned convention establishes the minimum age for work and the effective abolition of child labor. It also prohibits the work of children and provides for a minimum age for admission to employment which must not be lower than the age of completion of compulsory education and, in any case, not earlier than 15 years of age. Some exceptions are allowed, specifically for developing countries, where this minimum age can be 14 years old. However, the minimum age should not be less than 18 years for types of employment that are likely to compromise health, safety or morals.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA abolição efetiva do trabalho infantil -- A Convenção 138 da OITpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationConvenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973)pt_BR
dc.relationConvenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação (1999)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 225 (set./out. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c138_pt.htmpt_BR
dc.relation.urihttp://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c182_pt.pdfpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973)pt_BR
dc.subjectTrabalho infantil, proteção, tratadopt_BR
dc.subjectTrabalho infantil, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho do menor, Brasilpt_BR
dc.subjectCriança, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho doméstico, Brasilpt_BR
dc.titleA abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OITpt_BR
dc.title.alternativeThe effective abolition of child labor: ILO Convention 138pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1227936
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228976pt_BR

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Nome:
2022_alvarenga_rubia_abolicao_ ...
Tamanho:
383Kb
Formato:
PDF
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