Artigo de periódico
O direito do trabalho e os direitos fundamentais
[por] A 86ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho, aprovou quatro Direitos Fundamentais no Trabalho: 1) Liberdade Sindical e de Associação e Reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. 2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. 3) Abolição efetiva do trabalho infantil. 4) Não discriminação no emprego, ocupação e igualdade de remuneração. Seus objetivos se baseiam em novas ferramentas jurídicas para fortalecer o trabalho decente, promover o progresso social, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, fortalecer as democracias em todo o mundo e manter um vínculo entre o progresso social e o desenvolvimento econômico. [eng] The 86th Conference of the International Labour Organization has approved four Fundamental Rights at work: 1) freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining; 2) the elimination of all forms of forced or compulsory labour; 3) the effective abolition of child labour; 4) the elimination of discrimination in respect of employment, occupation and pay equity. Their main objectives are based on new juridical means intended to promote dignified work, attain social development, improve workers' quality of life, make democracy stronger all over the world and maintain the link between social progress and economic growth.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105195Table of contents
Los derechos fundamentales -- Antecedentes -- Objetivos -- Obligaciones de los Estados -- Libertad de asociación y reconocimiento efectivo del derecho a la negociación colectiva -- La eliminación de todas las formas de trabajo forzoso u obligatorio: análisis general y nacional -- Abolición del trabajo infantil: análisis general y nacional. Proyecto de reforma de la Ley de Contrato de trabajo -- La no discriminación en el empleo, ocupación e igualdad de remuneraciónIn
Citation
BRAIN, Daniel Horacio. O direito do trabalho e os direitos fundamentais = The labour law and the essential rights. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 175-193, jul./dez. 2008.Subject
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