Artigo de periódico
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de proteção trabalhista à criança e ao adolescente, alicerçado em disposições constitucionais, na legislação ordinária e em normas internacionais. E aponta-se a existência do fosso entre a enunciação normativa e principiológica dessa proteção e a omissão da estrutura orgânica e material da atuação dos Poderes Públicos, evidenciada pelos dados estatísticos oficiais. [eng] This article analyzes child labor, focusing on the historical and normative scenarios for the protection of the child and adolescent, especially the fundamental right not to work, in addition to the general fundamentals to work age limitation. The paper presents the structuring of the labor legal system concerning the protection of the child and adolescent, based on constitutional provisions, ordinary legislation, and international rules. The gap between the normative and principle statement of such protection and the omission of the organic and material structures of the Public Administration stands out, evidenced by official statistic data.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/208269Table of contents
A construção histórico-normativa da proteção trabalhista à criança e ao adolescente -- A proteção no direito brasileiro -- As Convenções ns. 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho -- As decisões paradigmas da Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Fundamentos gerais para a proteção trabalhistaIn
Citation
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos = Child labour and the reality of human rights violation. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 3, p. 126-143, jul./set. 2022.Subject
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