Artigo de periódico
A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil
Artigo de periódico
A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil
[por] Ante a preciosa e relevante condição inata de humanidade, todos os infantes e adolescentes merecem receber do Estado a verdadeira proteção integral, não podendo, em momento algum, haver a fixação de imposições segregativas, tais como: o nascimento, a situação familiar, a idade, o sexo, a raça, a etnia, a religião que indiquem quais serão os beneficiados pelo devido amparo legal. Desta feita, dentro dessa linha de parâmetro objetivo tutelador, não há qualquer dúvida sobre o objetivo de pertinente tutela e de seus favorecidos, ou seja, garante-se a devida proteção sem exclusão a qualquer criança e adolescente, seja ela órfã, pobre, analfabeta, infratora, migrante, estrangeira com a aplicação necessária entregando o devido bem da vida. As crianças e os adolescentes representam um grupo responsável em construir marcos históricos, razão pela qual é necessária a fiscalização incessante sobre o cumprimento dos dispositivos tuteladores, assim como o estabelecimento das políticas públicas postas em ação. A Organização Internacional (OIT) lançou, em 2021, o ano internacional para a eliminação do trabalho infantil, promovendo ações legislativas para pôr um fim à escravidão moderna e extirpar do mundo as piores formas de trabalho infantil. [eng] In view of the precious and relevant innate condition of humanity, all infants and adolescents deserve to receive true full protection from the State and at no time can there be setting of segregating imposition such as: birth, family situation, age, sex, race, ethnicity religion that indicate who will benefit from legal protection. This time, within this line of objective guardianship parameter there is no doubt the objective of the pertinent and its favored ones, that is, due protection is guaranteed without exclusion to any child and adolescent, whether orphan poor, illiterate, offender, migrant or foreigner with the necessary application giving him. Children and adolescents represent some group responsible for building historical landmarks, which is why constant monitoring of compliance is necessary of protective devices as well as the establishment public policies put into action. The ILO launched in 2021 the international year for elimination of child labor by promoting legislative actions you are putting an end to modern slavery and uprooting world the worst forms of child labor.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/238934Itens relacionados
Notas de conteúdo
A perpetuação da herança atávica do medievo atualmente -- Os efeitos da penumbra sobre o alcance da ordem jurídica -- A transferida visão do mundo x Emenda constitucional 20/1998 e Recurso especial 1.662.249Fonte
PESSOA, Flávia Moreira Guimarães; MORELLI, Silvia França de Souza. A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil = The penumbra in the labor protection of children and adolescents. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 119-135, maio/jun. 2024.Veja também
-
A violação da dignidade da pessoa humana frente a exploração do trabalho infantil
Pinheiro, Milena dos Santos; Moreira, Rafael Bueno da Rosa | fev. 2022[por] Analisa a violação da dignidade da pessoa humana em decorrência da submissão de crianças e adolescentes a atividades de exploração do trabalho infantil à luz da teoria da proteção integral. Para tanto, tem como objetivos específicos: demonstrar a proteção jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
Feliciano, Guilherme Guimarães; Libardi, Isabela Felippe de Oliveira | fev. 2022[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
Influenciadores mirins e o trabalho infantil na era das redes sociais
Braúna, Mariana Moreira; Costa, Pedrita Dias | jun. 2023[por] O trabalho infantil artístico na internet, visto pela sociedade com glamour, passou a figurar como fonte de renda para muitas famílias, porém, pode trazer consequências às crianças e adolescentes que atuam no segmento publicitário no âmbito das redes sociais. Analisam-se os desdobramentos das atividades desenvolvidas ... -
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
Martins, Juliane Caravieri; Nunes, Cicília Araújo; Freire, Karen Machado | jun. 2024[por] O ato de brincar, inclusive mediante atividades lúdico-educativas, é condição essencial para o integral desenvolvimento psíquico, social, humano e físico das crianças enquanto pessoas em formação. Nos dias atuais, a brincadeira não é apenas objeto de pesquisa da psicologia e da educação infantis, mas se apresenta ... -
O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível
Fuzatti, Thabata Santos | dez. 2015[por] Discute o trabalho infantil em atividades artísticas, tendo como premissa demonstrar que a liberação judicial que o permite caracteriza violação à direito indisponível. O objeto principal da pesquisa direcionou-se no conjunto normativo que rege o assunto, bem como os aspectos peculiares traçados às crianças, atinentes ... -
O combate ao trabalho infantil através de atuação especializada da Justiça do trabalho: os Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nogueira, Eliana dos Santos Alves | set. 2022[por] O trabalho infantil corresponde a complexo problema estrutural na realidade brasileira. A Justiça do trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, busca atuar em prol da implementação de políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil, além de buscar a eficiência ... -
Trabalho infantil: um olhar a partir das causas e consequências
Cabral, Maria Eliza Leal; Reis, Suzéte da Silva | fev. 2022[por] Contextualiza o fenômeno do trabalho infantil na contemporaneidade. A temática abordada se justifica na medida em que o trabalho infantil acarreta sérios prejuízos ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, retirando-os o direito de desfrutar de uma infância digna, condizente com a peculiar condição de pessoas ... -
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
Corrêa, Lelio Bentes; Arruda, Kátia Magalhães; Oliva, José Roberto Dantas | dez. 2015[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os ... -
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
Medeiros Neto, Xisto Tiago de | set. 2022[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
Miranda, Letícia Aguiar Mendes; Teixeira, Marcelo Tolomei | dez. 2013[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ...