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    Artigo de periódico

    Trabalho infantil artístico: possibilidades e limites

    Marques, Rafael Dias | mar. 2013
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    PDF (490Kb)

    RVBI
    000891678
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Trabalho infantil artístico: possibilidades e limites

    Marques, Rafael Dias | mar. 2013
    PDF (490Kb)

    Analisa a possibilidade de realização de trabalho artístico por crianças e adolescentes que possuam idade inferior à estabelecida pela Constituição Federal para a realização de labor. Com efeito, é situação comum, pública e notória – e que precisa ser analisada sob a óptica do direito – a participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em manifestações artísticas, não raramente apropriadas economicamente por outrem. Buscou-se responder não apenas à indagação central, mas também às questões relativas ao tema, como o choque entre dispositivos constitucionais (arts. 5º, IX, e 7º, XXXIII), a validade de normas internacionais que tratam do trabalho infantil (com enfoque na Convenção OIT n. 138/73, sobre a idade mínima para admissão a emprego), e que normas devem ser observadas no caso de ser possível o desenvolvimento desse tipo de trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/38664
    Notas
    Vencedor do prêmio Evaristo do Moraes Filho - melhor trabalho doutrinário
    Notas de conteúdo
    Da proibição de realização de trabalho artístico por crianças e adolescentes fora das hipóteses previstas no art. 7º, XXXIII da CF/88. Da relativização excepcional de tal proibição, por foça da convenção n. 138 da OIT -- Da aparente colisão de direitos entre os arts. 5º, IX e 7º, XXXIII, da CF/88 -- Do status de ingresso das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 79, n. 1 (jan./mar. 2013)
    Fonte
    MARQUES, Rafael Dias. Trabalho infantil artístico: possibilidades e limites. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 1, p. 204-226, jan./mar. 2013.
    Assunto
    Hermenêutica, Brasil ; Tratado, Brasil ; Direitos humanos, Brasil ; Antinomia, Brasil ; Alvará, Brasil ; Trabalhador jovem, proteção, Brasil ; Trabalho do menor, Brasil ; Criança artista, proteção, Brasil ; Convenção de Idade Mínima de Admissão no Emprego (2001) ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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