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    Artigo de periódico

    A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT

    Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | out. 2022
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    PDF (383Kb)

    RVBI
    001227936
    Coleção
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    Artigo de periódico

    A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT

    Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | out. 2022
    PDF (383Kb)

    [por] Examina a Convenção 138 da OIT. A referida convenção estabelece a idade mínima para o trabalho e a abolição efetiva do trabalho das crianças. Ela também proíbe o trabalho das crianças e prevê uma idade mínima de admissão em emprego que não deve ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer caso, não antes de 15 anos de idade. Algumas exceções são autorizadas, especificamente para os países em desenvolvimento, onde essa idade mínima pode ser de 14 anos. Entretanto, a idade mínima não deverá ser inferior a 18 anos para os tipos de emprego que são suscetíveis a comprometer a saúde, a segurança ou a moralidade.
     
    [eng] This article aims to examine ILO Convention 138. The aforementioned convention establishes the minimum age for work and the effective abolition of child labor. It also prohibits the work of children and provides for a minimum age for admission to employment which must not be lower than the age of completion of compulsory education and, in any case, not earlier than 15 years of age. Some exceptions are allowed, specifically for developing countries, where this minimum age can be 14 years old. However, the minimum age should not be less than 18 years for types of employment that are likely to compromise health, safety or morals.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/230456
    Itens relacionados
    Convenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973)
    Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação (1999)
    Notas de conteúdo
    A abolição efetiva do trabalho infantil -- A Convenção 138 da OIT
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 225 (set./out. 2022)
    Fonte
    ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT = The effective abolition of child labor: ILO Convention 138. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 243-269, set./out. 2022.
    Assunto
    Convenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973) ; Trabalho infantil, proteção, tratado ; Trabalho infantil, Brasil ; Trabalho do menor, Brasil ; Criança, proteção, Brasil ; Trabalho doméstico, Brasil
    RVBI
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