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    Resolução

    Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 fev. 2024
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    PDF (105Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados727

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    Resolução

    Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 22 fev. 2024
    PDF (105Kb)

    Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/229083
    Refers to
    Recurso Extraordinário n. 1.355.208
    Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 30 p. 2-4, 22 fev. 2024.
    Subject
    Eficiência ; Tramitação ; Execução fiscal ; Medidas administrativas ; Extinção ; Ajuizamento ; Poder judiciário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados727

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