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Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024
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Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024
Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/229083Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 30 p. 2-4, 22 fev. 2024.Subject
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