Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Módulo de Extração de Dados para o e-Gestão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Módulo de Extração de Dados para o e-Gestão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Mantém o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.