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Resolução
Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024
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Resolução
Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024
Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/229083Se réfère à
Recurso Extraordinário n. 1.355.208
Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000