Artigo de periódico
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
Artigo de periódico
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
[por] Instituiu-se no Estado do Ceará um regime próprio de previdência para os deputados estaduais, com regras que se afinam com outros sistemas já existentes no Brasil. Entretanto, contra a Emenda Constitucional Estadual autorizativa e a lei que lhe deu origem, o Procurador- Geral da República apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.263, sob o argumento de que os parlamentares supostamente ocupariam "cargos temporários", na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal de 1988, por isso deveriam estar vinculados ao regime geral de previdência social. Esse artigo pretende apresentar argumentos racionais que descaracterizam a argumentação do chefe do Parquet. Entre eles, defende-se que: (i) os Deputados Estaduais são agentes políticos, não se confundindo com servidores públicos que ocupam "cargos temporários" para suprir necessidade efêmera da administração; (ii) as regras gerais para a instituição de um regime previdenciário próprio foram atendidas, tanto no que tange à competência legislativa, quanto ao mérito. O artigo também se preocupa em demonstrar a necessidade de isenção e cuidado do intérprete, sobretudo diante da possível existência de pré-compreensões indesejáveis sobre o tema, já que no passado havia regimes previdenciários para parlamentares que não atendiam ao escopo do princípio da moralidade. [eng] It was instituted in the State of Ceará a pension scheme for the State representatives, with rules that are compatible with other existing systems in Brazil. Nevertheless, going against the authorizing State Constitutional Amendment and the law that gave it origin the Attorney General’s Office presented the Direct Action of Unconstitutionality 5263, on the grounds that the congressman supposedly occupy "temporary positions" in art. 40, § 13, of the 1988 Federal Constitution, and by that should be linked to the General Social Security System. This article aims to present rational arguments that mischaracterize the argument of such direct action by the parquet in chief. Among them, it is argued that: (i) the State representatives are politicians agents, not to be confused with public workers who occupy "temporary jobs" to meet ephemeral needs of the administration; (ii) the general rules for the establishment of a proper social security system were met, both in terms of legislative competence and the merits. The article has also the concern of demonstrate the need of exemption and the interpreter care, especially on the possible existence of undesirable preconceptions on the subject, since in the past it had internal social security regimen for parliamentarians who did not meet the scope of the principle of morality.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124029Related items
Table of contents
Competência legislativa para instituição de regime de previdência social para deputados estaduais -- O regime próprio de previdência parlamentar instituído pela LC 13/99, do Estado do Ceará -- Natureza jurídica do cargo de deputado estadual e dos cargos temporários mencionados no § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988 -- Exame da constitucionalidade do sistema de previdência parlamentar instituído pela Lei complementar 13/99, do Ceará: Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a previdência de parlamentares. A inescapável ponderação: embate da Lei complementar estadual 13/99, que instituiu a previdência parlamentar no Estado do Ceará, e o § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988In
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LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the complementary law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 act., paragraph 13 of th Brazil's Constitution of 1988. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017.See also
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