Artigo de periódico
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
[por] Instituiu-se no Estado do Ceará um regime próprio de previdência para os deputados estaduais, com regras que se afinam com outros sistemas já existentes no Brasil. Entretanto, contra a Emenda Constitucional Estadual autorizativa e a lei que lhe deu origem, o Procurador- Geral da República apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.263, sob o argumento de que os parlamentares supostamente ocupariam "cargos temporários", na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal de 1988, por isso deveriam estar vinculados ao regime geral de previdência social. Esse artigo pretende apresentar argumentos racionais que descaracterizam a argumentação do chefe do Parquet. Entre eles, defende-se que: (i) os Deputados Estaduais são agentes políticos, não se confundindo com servidores públicos que ocupam "cargos temporários" para suprir necessidade efêmera da administração; (ii) as regras gerais para a instituição de um regime previdenciário próprio foram atendidas, tanto no que tange à competência legislativa, quanto ao mérito. O artigo também se preocupa em demonstrar a necessidade de isenção e cuidado do intérprete, sobretudo diante da possível existência de pré-compreensões indesejáveis sobre o tema, já que no passado havia regimes previdenciários para parlamentares que não atendiam ao escopo do princípio da moralidade. [eng] It was instituted in the State of Ceará a pension scheme for the State representatives, with rules that are compatible with other existing systems in Brazil. Nevertheless, going against the authorizing State Constitutional Amendment and the law that gave it origin the Attorney General’s Office presented the Direct Action of Unconstitutionality 5263, on the grounds that the congressman supposedly occupy "temporary positions" in art. 40, § 13, of the 1988 Federal Constitution, and by that should be linked to the General Social Security System. This article aims to present rational arguments that mischaracterize the argument of such direct action by the parquet in chief. Among them, it is argued that: (i) the State representatives are politicians agents, not to be confused with public workers who occupy "temporary jobs" to meet ephemeral needs of the administration; (ii) the general rules for the establishment of a proper social security system were met, both in terms of legislative competence and the merits. The article has also the concern of demonstrate the need of exemption and the interpreter care, especially on the possible existence of undesirable preconceptions on the subject, since in the past it had internal social security regimen for parliamentarians who did not meet the scope of the principle of morality.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/124029Related items
Table of contents
Competência legislativa para instituição de regime de previdência social para deputados estaduais -- O regime próprio de previdência parlamentar instituído pela LC 13/99, do Estado do Ceará -- Natureza jurídica do cargo de deputado estadual e dos cargos temporários mencionados no § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988 -- Exame da constitucionalidade do sistema de previdência parlamentar instituído pela Lei complementar 13/99, do Ceará: Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a previdência de parlamentares. A inescapável ponderação: embate da Lei complementar estadual 13/99, que instituiu a previdência parlamentar no Estado do Ceará, e o § 13, do art. 40 da Constituição federal de 1988In
Refers to
Citation
LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the complementary law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 act., paragraph 13 of th Brazil's Constitution of 1988. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público
[por] Apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. Propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
A crise do estado de bem-estar social e a flexibilização das leis trabalhistas
[por] Com a evolução desordenada do Estado de bem-estar social e a crescente política paternalista assistencialista, veio a crise do Estado de bem-estar social, que tem forte impacto no Regime Geral de Previdência Social, que acumula um deficit crescente. Analisam-se os fundamentos, os princípios e os objetivos da ... -
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ... -
Seguridade social
[por] A preocupação da humanidade na tutela dos direitos sociais data de um passado recente e o homem tem lutado para reduzir os efeitos das desventuras da vida, como doença, velhice, entre outros. Na pré-história, os grupos humanos caçavam e compartilhavam a caça com o objetivo de sobreviver. Notase que o homem sempre ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ...
