Artigo de periódico
Rescisão e negociação do contrato de trabalho na pandemia: cenários jurídicos complementares à legislação trabalhista emergencial
| dc.contributor.author | Mota, Marina Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-06T15:27:22Z | |
| dc.date.available | 2023-12-06T15:27:22Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.identifier.citation | MOTA, Marina Ribeiro. Rescisão e negociação do contrato de trabalho na pandemia: cenários jurídicos complementares à legislação trabalhista emergencial = Termination and negotiation of employment contract during the pandemic: legal scenarios complementary to emergency labor legislation. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 3, n. 6, p. 213-248, jul./dez. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/225294 | |
| dc.description.abstract | [por] Com a crise econômica gerada pela propagação da Covid-19, o Governo Federal publicou uma série de normativos a fim de preservar postos de trabalhos. Para tanto, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 944, 945, 927 e 936, todas de 2020, e, mais recentemente, as MP’s nº 1.045 e nº 1046, ambas de 2021. Contudo, ao final da vigência de cada um desses normativos, ou nos intervalos entre os quais não houve a sua reedição, muitas empresas ficaram sem alternativas para manter seu corpo de empregados, frente à dificuldade financeira enfrentada. Diante disso, este trabalho se propõe a analisar o cenário jurídico trabalhista nesses períodos em que as alternativas legais para proteção dos empregos estavam escassas ou já haviam sido anteriormente utilizadas, o que propiciou o desenvolvimento de teses acerca da aplicação dos institutos do Fato do Príncipe e da Força Maior e a procura por outras alternativas para a preservação dos empregos, como o lay off e a negociação coletiva, além do aumento da prática de parcelamento das verbas rescisórias. Todo esse cenário será analisado no presente trabalho, à luz da doutrina aplicável e da mais recente jurisprudência sobre o mérito, buscando-se, com isso, contribuir para a preservação das garantias laborais mínimas e para uniformização do Direito do Trabalho. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] With the economic crisis generated by the spread of Covid-19, the Federal Government published a series of regulations to try to preserve jobs, such as the Provisional Measures nº 944, 945, 927 and 936, all from 2020, and, more recently, the PM’s nº 1.045 and nº 1.046, both from 2021. However, at the end of the validity of each of these regulations, or in the gaps between which they were not reissued, many businesses were left with no alternatives to maintain their workforce, in view of the financial difficulty they faced. Therefore, this work proposes to analyze the legal labor scenario in these periods when legal alternatives for maintaining employment contracts were scarce or had already been used previously, which led to the development of theses about the application of the Institutes of the Fact Príncipe and Force Majeure, in addition to the search for other alternatives to maintain jobs, such as the lay off and collective negotiations. There was also an increase in the practice of splitting the severance payments. This entire scenario will be analyzed at present in the light of the pertinent doctrine and the most recent jurisprudence on the merit, seeking, therefore, to contribute to the preservation of minimum labor guarantees and to standardize the Labor Law. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Rescisão do contrato de trabalho em razão da pandemia: Fato do príncipe. Força maior. Parcelamento das verbas rescisórias -- Negociação do contrato de trabalho em razão da pandemia | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 3, n. 6 (jul./dez. 2021) | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, rescisão, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia, aspectos econômicos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fato do príncipe, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Força maior, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Verba rescisória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Rescisão e negociação do contrato de trabalho na pandemia: cenários jurídicos complementares à legislação trabalhista emergencial | pt_BR |
| dc.title.alternative | Termination and negotiation of employment contract during the pandemic: legal scenarios complementary to emergency labor legislation | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 476-A; art. 486; art. 501; art. 855-C | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1223821 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/224774 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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