Artigo de periódico
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
[por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do isolamento social adotado para a contenção do avanço da pandemia da COVID-19. Os impactos econômicos causados pela atual pandemia demandam a adoção de medidas excepcionais e emergenciais, de maneira a assegurar, a um só tempo, a manutenção da atividade econômica das empresas e a preservação dos empregos e de renda mínima aos trabalhadores. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que a irredutibilidade salarial é direito fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), razão pela qual a CF/88 assegura que a eventual redução de jornada e salários deve se dar, necessariamente, mediante celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Desse modo, revela-se inconstitucional a autorização, trazida pela MP n. 936/2020, para que as medidas de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho sejam implementadas por meio de mero acordo individual escrito, a ser firmado entre empregado e empregador, sem a participação do sindicato da categoria profissional. O método adotado para a elaboração do texto é o dedutivo, pois parte-se da análise de garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores, para então avaliar-se a constitucionalidade das medidas trazidas pela MP n. 936/2020. O texto foi construído a partir de consulta a fontes normativas, jurisprudenciais e bibliográficas, encontradas em livros e artigos. [eng] This work aims to analyze the measures of proportional reduction of working hours and wages and temporary suspension of employment contracts, whose adoption was authorized by Provisional Measure (MP) n. 936/2020, as alternatives to be used by employers, in order to reduce economic impacts from lockdown, account for restrain the progress of COVID-19 pandemic. The economic impacts caused by the current pandemic demand the adoption of exceptional and emergency measures, in order to ensure, at the same time, the maintenance of the economic activity of companies and preservation of jobs and minimum income for workers. However, one cannot lose sight of the fact that salary reducibility is a fundamental right, ruled by the Article 7, VI, of the 1988 Federal Constitution (CF/88), that settles that the eventual reduction of working hours and wages must occur, necessarily, through the conclusion of a collective labor agreement or convention (article 7, XIII). Thus, the authorization brought by MP 936/2020 is unconstitutional, so that the measures to reduce hours and wages and temporarily suspend the employment contract are implemented through a mere written individual agreement, to be signed between employee and employer, without the participation of the trade unions. The method adopted for the elaboration of the text is the deductive one, since it starts from the analysis of constitutional guarantees assured to the workers, to then evaluate the constitutionality of the measures brought by MP 936/2020. The text was constructed from consultation with normative, jurisprudential and bibliographic sources, found in books and articles.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180733Related items
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Citation
LIMA, Sílvia Tibo Barbosa; LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19 = The decrease of labor journey and wage and suspension of the employment contract by individual agreement in the Covid-19 pandemic context. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, Edição especial, t. 1, p. 311-332, jul. 2020.Related items
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