Artigo de periódico
Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC n. 16/DF
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Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC n. 16/DF
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22256Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Transcrição de trecho: O resultado final do julgamento da ADC n. 16/DF mantém a viabilidade jurídica de aplicação do entendimento constantemente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, certo é que o ente público poderá ser responsabilizado quando demonstrada a culpa in vigilando e in eligendo
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Citation
MALAQUIAS, Marcos. Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC n. 16/DF. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 85-94, jan./mar. 2011.Subject
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