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    •   JusLaboris
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    Resolução

    Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 abr. 2023
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    PDF (115Kb)

    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados736

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    Resolução

    Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 abr. 2023
    PDF (115Kb)

    Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa "Transformação", estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/214129
    Faz referência a
    Ato Normativo n. 0001930-77.2023.2.00.0000
    Fonte
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 79, p. 2-5, 20 abr. 2023.
    Assunto
    Criação ; Poder judiciário ; Programa ; Prestação de serviço ; Cota ; Contrato ; Contrato administrativo ; Terceirização ; Vulnerável ; Regulamentação ; Mulher ; Contratação ; Reserva ; Vaga ; Inclusão social ; Diversidade ; Equidade ; Igualdade
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados736

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