Resolução
Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023
Resolução
Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023
Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa "Transformação", estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/214129Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 497, de 14 de abril de 2023. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 79, p. 2-5, 20 abr. 2023.Assunto
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