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    Artigo de periódico

    Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência

    Miranda, Carolina de Castro et al. | jun. 2024
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    PDF (359Kb)

    RVBI
    in00001563807
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    Artigo de periódico

    Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência

    Miranda, Carolina de Castro et al. | jun. 2024
    PDF (359Kb)

    Aborda a inclusão profissional de trabalhadores com deficiência no Brasil, destacando os avanços e desafios enfrentados nesse contexto. Embora tenham ocorrido progressos significativos desde a década de 1980, como a introdução de cotas para reabilitados e pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991), ainda persistem barreiras estruturais e atitudinais que limitam o pleno acesso a direitos e oportunidades, criticando a abordagem capacitista e assistencialista que sempre deixou esses trabalhadores à margem da sociedade. Apesar das legislações em vigor, a efetividade das políticas de inclusão ainda é comprometida por falta de cumprimento das cotas por parte das empresas e por barreiras de acessibilidade. Além disso, o artigo propõe sugestões para melhorar a inclusão no mercado de trabalho, como a capacitação de profissionais para avaliação da deficiência, o fortalecimento de programas de reabilitação e a criação de incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão. Destaca a importância de campanhas de conscientização e da participação ativa de pessoas com deficiência (PcDs) na formulação de políticas públicas. Por fim, enfatiza que a inclusão efetiva requer um compromisso coletivo do Estado, das empresas e da sociedade, visando garantir uma aposentadoria justa e um ambiente de trabalho que valorize a diversidade e a dignidade humana. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal também desempenham um papel crucial na aplicação de políticas inclusivas, assegurando os direitos das PcDs.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/256451
    Autoria
    Miranda, Carolina de Castro
    Oliveira, Mariângela Mendes Albuquerque Marques de
    Notas de conteúdo
    Empregabilidade -- Dificuldades no acesso à aposentadoria -- Impacto das reformas previdenciárias: reflexão sobre como as recentes reformas afetam a aposentadoria para PcD
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: vol. 33, n. 68 (jan./jun. 2024)
    Fonte
    MIRANDA, Carolina de Castro; OLIVEIRA, Mariângela Mendes Albuquerque Marques de. Empregabilidade e políticas afirmativas visando à garantia da aposentadoria para os trabalhadores com deficiência. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 33, n. 68, p. 136-149, jan./jun. 2024.
    Assunto
    Pessoa com deficiência, emprego, Brasil ; Pessoa com deficiência, contratação, Brasil ; Inclusão social, Brasil ; Mercado de trabalho, Brasil ; Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil ; Aposentadoria especial, Brasil ; Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil ; Ação afirmativa, Brasil
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