Reserva vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Analisa a equidade racial na magistratura brasileira a partir da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros(as). Discute o racismo estrutural como herança do período escravocrata, que naturaliza desigualdades e limita o acesso da população negra ...

Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam medidas de fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, observando-se, nesse universo, a possibilidade de que sejam ...

Tem por objeto a investigação científica acerca da licitude da política empresarial de reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas, em um estudo à luz da Convenção interamericana contra o racismo, que foi recentemente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional. Apesar ...

Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.