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    Artigo de periódico

    Reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismo

    Costa, Igor Oliveira | jun. 2022
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    PDF (374Kb)

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    Artigo de periódico

    Reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismo

    Costa, Igor Oliveira | jun. 2022
    PDF (374Kb)

    Objetiva a investigação científica acerca da licitude da política empresarial de reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas, em um estudo à luz da Convenção interamericana contra o racismo, que foi recentemente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional. Apesar da resistência de determinados setores da sociedade às iniciativas dessa estirpe, muito em decorrência do racismo estrutural presente na cultura do Brasil, serão apresentadas justificativas jurídicas que atestam a legalidade da ação afirmativa das cotas para negros em empresas privadas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211197
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    Brasil. Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022
    Table of contents
    Simbolismo da incorporação da Convenção interamericana contra o racismo com status constitucional -- Ações afirmativas -- Plexo normativo justificador da política inclusiva no âmbito de empresas privadas: função das empresas no século XXI
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 105 (jan./jun. 2022)
    Citation
    COSTA, Igor Oliveira. Reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 321-331, jan./jun. 2022.
    Subject
    Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ; Cota racial, aspectos jurídicos, Brasil ; Ação afirmativa, Brasil ; Negros, Brasil ; Igualdade de oportunidades, Brasil ; Discriminação racial, Brasil
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