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    Artigo de periódico

    Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de et al. | 2019
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    PDF (145Kb)

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    Artigo de periódico

    Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de et al. | 2019
    PDF (145Kb)

    Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas e junto a decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo método dedutivo-hipotético, abordar os aspectos gerais sobre a quantificação do dano moral, bem como investigar as fundamentações das decisões judiciais desse tribunal nos casos em que o mérito da ação estiver relacionado ao dano moral decorrente da relação de emprego. Com isso, busca-se constatar se nas decisões judicias estão sendo aplicadas as disposições da nova redação da Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista. A partir disso, verifica-se que as recentes decisões proferidas pelo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no que concerne ao dano extrapatrimonial, seguem no sentido de aplicar as determinações incluídas pela Lei 13.467/2017, especialmente o art. 223-G da referida norma, fundamentando-se suas decisões de acordo com a legislação atual, embora o façam com base em fundamentações pouco detalhadas sobre os motivos que lhes levaram a entender que determinado dano se configurava como leve, médio, grave ou gravíssimo, critério esse essencial para a quantificação do dano, segundo a nova legislação aplicável.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211719
    Authors
    Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
    Hoinatz, Daiane Cristina
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    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-G
    Citation
    OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia de; HOINATZ, Daiane Cristina. Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 289-311, 2019.
    Subject
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (12. Região) (TRT), jurisprudência ; Dano extrapatrimonial, Brasil ; Responsabilidade civil, Brasil ; Indenização (direito civil), Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
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