Artigo de periódico
O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação
[por] Analisa se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame de votos realizados durante a tramitação do projeto de lei da Reforma Trabalhista, considerando-se o papel do Direito do Trabalho como forma de promover o desenvolvimento inclusivo dos trabalhadores. A seguir, o artigo analisa a conceituação atual de dano moral e sua extensão no Direito do Trabalho e os sistemas de quantificação já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa sugere que a nova regra frustra o sentido do instituto das indenizações por danos morais, qual seja, a repressão e o desestímulo a práticas violadoras dos direitos da pessoa do trabalhador. [eng] The purpose of this study is to analyze whether non-pecuniary damages taxation, brought by Law 13.467/2017, in its article 223-G, § 1º, based on the worker’s wage and the degree of the offense, affects the compensation for non-pecuniary damages preventive function. This compensation consists in deterring the practice of another harmful event. The research starts by the exam of votes made during the process of the Labor Law Reform bill, considering the role of Labor Law as a path to promote workers inclusive development. Next, the paper analyzes the current conceptualization of non-pecuniary damages and its extension in Labor Law and the quantification systems already existing in the Brazilian legal system. The research suggests that the new rule frustrates the meaning of the institute of non-pecuniary damages compensation, that is, repression and discouragement of practices that violate the workers’ rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165323Related items
Table of contents
A tarifação do dano moral na reforma trabalhista e o papel do direito do trabalho -- O dano moral à luz do direito civil constitucionalizado e sua aplicação no direito do trabalho -- A quantificação do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro -- O sistema tarifário da Lei 13.467/2017: desestímulo à função preventiva da reparação por danos morais?In
Citation
RAYOL, Rayane Araújo Castelo Branco; GOMES, Ana Virgínia Moreira. O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação = The tabulation of extrapatrimonial damage in Law 13,467/2017 and mitigation of the preventive function of its repair. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 97-124, jul. 2019.Related items
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