Artigo de periódico
O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação
[por] Analisa se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame de votos realizados durante a tramitação do projeto de lei da Reforma Trabalhista, considerando-se o papel do Direito do Trabalho como forma de promover o desenvolvimento inclusivo dos trabalhadores. A seguir, o artigo analisa a conceituação atual de dano moral e sua extensão no Direito do Trabalho e os sistemas de quantificação já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa sugere que a nova regra frustra o sentido do instituto das indenizações por danos morais, qual seja, a repressão e o desestímulo a práticas violadoras dos direitos da pessoa do trabalhador. [eng] The purpose of this study is to analyze whether non-pecuniary damages taxation, brought by Law 13.467/2017, in its article 223-G, § 1º, based on the worker’s wage and the degree of the offense, affects the compensation for non-pecuniary damages preventive function. This compensation consists in deterring the practice of another harmful event. The research starts by the exam of votes made during the process of the Labor Law Reform bill, considering the role of Labor Law as a path to promote workers inclusive development. Next, the paper analyzes the current conceptualization of non-pecuniary damages and its extension in Labor Law and the quantification systems already existing in the Brazilian legal system. The research suggests that the new rule frustrates the meaning of the institute of non-pecuniary damages compensation, that is, repression and discouragement of practices that violate the workers’ rights.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165323Related items
Table of contents
A tarifação do dano moral na reforma trabalhista e o papel do direito do trabalho -- O dano moral à luz do direito civil constitucionalizado e sua aplicação no direito do trabalho -- A quantificação do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro -- O sistema tarifário da Lei 13.467/2017: desestímulo à função preventiva da reparação por danos morais?In
Citation
RAYOL, Rayane Araújo Castelo Branco; GOMES, Ana Virgínia Moreira. O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação = The tabulation of extrapatrimonial damage in Law 13,467/2017 and mitigation of the preventive function of its repair. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 97-124, jul. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
[por] Reflete sobre a disciplina dos danos extrapatrimoniais e sua respectiva indenização introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia ... -
Transtorno de estresse pós-traumático: sequela invisível dos acidentes coletivos de trabalho
[por] Apresenta o Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT) como decorrência de grandes acidentes de trabalho, bem como sua necessária reparação, enquanto dano extrapatrimonial. Inicialmente se pretende traçar a conceituação de acidente coletivo de trabalho a partir do estudo da legislação e da doutrina, verificar a ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017, modificada pela MP n. 808, de 14 de novembro de 2017
[por] Analisa o regramento dado pela Lei n. 13.467/2017, modificada pela MP 808/2017, ao dano extrapatrimonial trabalhista. São abordados os arts. 233-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados em virtude da Reforma Trabalhista, assim como as possíveis interpretações que podem ser conferidas a eles. ... -
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017
O trabalho em princípio devia ter como foco principal a inovação trazida no § 1º do art. 223-G no que tange à quantificação do dano extrapatrimonial. Entretanto, uma questão preliminar relevante tem de ser enfrentada, qual seja, se a letra do art. 223-A tem como prevalecer quando pretende impor o exame exclusivo dos ... -
Democratização sindical no Brasil: caminhos após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)
[por] Trata do impacto causado pela revogação da compulsoriedade da contribuição sindical sobre a atuação dos Sindicatos obreiros no Brasil, buscando-se caminhos para a consolidação do seu alegado processo de democratização. Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, ... -
Indução à ruptura da consciência de classe por meio da Lei 13.467/2017
[por] A transcendência do indivíduo trabalhador para o coletivo de classe trabalhadora representa um suposto emancipatório, uma condição sine qua non para a efetividade de uma justiça social que seja efetivamente distributiva e regida pelos princípios da igualdade e liberdade. A história já demonstrou, mais de uma vez, ... -
O dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensa
[por] Aborda a inviabilidade do dano moral tarifado encontrado na Consolidação das Leis do Trabalho, reformada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Para isso, usa-se como parâmetro a antiga Lei de Imprensa (5.250/67), explicando o porquê da sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, e mais especificamente, como ... -
Aplicação do artigo 223-G da CLT na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Objetiva-se por meio de pesquisa qualitativa bibliográfica em doutrinas nacionais selecionadas e junto a decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo método dedutivo-hipotético, abordar os aspectos gerais sobre a quantificação do dano moral, bem como investigar as fundamentações das decisões ...
