Artigo de periódico
A tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça social
Apresenta considerações acerca das diretrizes conferidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2.017) à quantificação das reparações dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho sob o enfoque da dignidade do trabalhador e da ordem jurídica justa. O objetivo do estudo é demonstrar que o tratamento legal conferido à matéria é passível de resultar em afronta aos valores e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, além de obstar a obtenção de uma solução justa aos casos concretos. Por fim, foram sugeridas soluções para o enfrentamento da temática no bojo dos processos judiciais, de forma a assegurar a consecução dos direitos fundamentais, em que pese o regramento restritivo conferido pelo art. 223-G, § 1º, da CLT. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o levantamento de dados foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/211696Related items
Table of contents
Parâmetros de fixação do quantum indenizatório no âmbito das relações de trabalho: período antecedente à reforma trabalhista. Contexto normativo da reparação às lesões extrapatrimoniais no âmbito das relações de trabalho. Cenário jurisprudencial da quantificação da indenização por dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista -- A rigidez dos critérios quantitativos inseridos pelo § 1º do art. 223-G da CLT: violação ao princípio da restituição integral -- A tarifação do quantum indenizatório como violação à dignidade do trabalhador e obstáculo à consecução da justiça social -- Condutas passíveis de neutralização ou minimização dos efeitos danosos decorrentes do art. 223-G, § 1º, da CLTIn
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Mattoso, Juliana. A tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 167-190, 2019.Related items
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