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Artigo de periódico
Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social
Artigo de periódico
Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social
Estuda os impactos da reforma trabalhista, em especial, o possível retrocesso social no caso as horas in itinere, uma vez que com a Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista) observam-se mudanças sobre o tema. Desta forma, pretende-se apresentar discussões e correntes para resolver o problema posto na reforma neste ponto em específico. Primeiramente, será realizada uma a análise dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles especiais e os constitucionais do direito do trabalho. Em seguida, uma análise em relação à possibilidade de um novo conceito de tempo à disposição pré e pós-reforma trabalhista, a partir das horas in itinere. E, por fim, adentra no tema deste trabalho que é o estudo da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhistas no caso das horas in itinere a luz da da interpretação sistemática no direito do trabalho. Assim sendo, concluiu-se que após a reforma trabalhista ainda é possível considerar as horas in itinere com integrantes da jornada de trabalho e, por sua vez, a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, não se sustenta perante o princípio constitucional que veda o retrocesso social.