Artigo de periódico
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
[por] O obsoleto instituto das horas in itinere, conforme lecionava a antiga redação do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seria configurado no tempo despendido pelo trabalhador de sua residência ao local do trabalho (ida e volta), quando este fosse de difícil acesso ou não houvesse disponibilidade de transporte público, desde que o empregador fornecesse transporte. Nesse contexto, é feita uma breve análise da sua evolução histórica e da introdução do instituto na legislação brasileira. Por último, realiza-se um exame pormenorizado acerca da nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, alterada em virtude da aprovação da Lei de n. 13.467/2017, que extingue o direito às horas in itinere. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que utiliza o método lógico-dedutivo, com auxílio de bibliografia se da legislação aplicável. Como resultado, observa-se os fundamentos do fim das horas de percurso pautados no estímulo à concessão do transporte surgido para o empregador ao cessar a obrigatoriedade do pagamento dessas horas e na teoria dos jogos. Nesse viés, conclui-se que a nova redação do dispositivo é pertinente, uma vez que a extinção das horas in itinere se mostra uma prerrogativa para uma relação trabalhista mais equilibrada. [eng] The obsolete institute of hours in itinere, according to the old wording of paragraph 2 of article 58 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), was configured as the time spent by the worker from his residence to work (round trip), when the access was difficult or there was no public transportation available, since the employer provided transportation. In this context, was made a brief historical evolution analysis and an introduction of the institute in Brazilian legislation. Lastly, a detailed examination of the new wording of paragraph 2 of article 58 of the CLT was formed, modified by virtue of the approval of Law no. 13.467/2017, which extinguishes the right to hours in itinere. The present article adopted a qualitative research that uses the logical-deductive method, aiding of bibliographies and the applicable legislation. As a result, the reasons to end the covered hours are based on the incentive of the employer in conceiving transportation due to the fact that it’s not onerous anymore and in theory of games. According to this point of view, it was concluded that the new wording of the device is pertinent, since the extinction of the hours in itinere is a prerogative for a more balanced labor relation.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194597Table of contents
Breve evolução histórica das horas de percurso -- Da introdução do instituto na legislação brasileira -- A extinção das horas in itinere prevista na nova Lei n. 13.467/2017: Análise do novo texto legal. A teoria dos jogos e sua aplicabilidade no fim das horas in itinereIn
Citation
FREIRE, Marcela Galvão de Lima Martins; DANTAS, Marcelo de Barros. O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada = End of hours in itinere as the prerogative of a more balanced labor relationship. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 30, p. 67-79, jul./set. 2018.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Reforma trabalhista: pressa, atecnia e irresponsabilidade
[por] Reporta-se à Lei n. 13.467/2017, referente à denominada "Reforma Trabalhista", chamando a atenção para a maneira açodada, atécnica e irresponsável com que a mesma foi debatida e aprovada, dela destacando três pontos específicos: as horas in itinere, o conteúdo da negociação coletiva e a formação da jurisprudência ... -
Horas in itinere no contexto da reforma trabalhista e trabalhadores rurais: supressão do direito?
[por] Analisa o estado atual da regência jurídica das horas in itinere no Brasil e tem por objetivo específico verificar em que medida tal novel regência jurídica atingiria os trabalhadores rurais. Aplica-se método lógico-dedutivo, com ampla revisão bibliográfica e garimpagem jurisprudencial. Conclui-se que, ainda que ... -
As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
[por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho e a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade
[por] Analisa a norma contida no parágrafo único do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017, e a possibilidade de que o juiz-intérprete aplique a Teoria do Controle de Convencionalidade, principalmente quanto à Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. Tem como ... -
Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da ... -
A jornada de trabalho e a Lei n. 13.467/2017: o esvaziar da ampulheta na nova lógica da contagem do tempo do trabalho
[por] Analisa a alteração da Lei n. 13.467/2017 no que tange à jornada de trabalho, tendo como enfoque a necessidade de se entender a nova sistemática da contagem do tempo, diante dos novos modelos de relação trabalhista. A nova redação da CLT priorizou como tempo trabalho aquele em que efetivamente foi exercida alguma ... -
Reforma trabalhista e efeito cliquet: retrocesso quanto aos direitos fundamentais relacionados à jornada de trabalho
[por] Examina questões relacionadas à flexibilização da jornada de trabalho à luz das modificações advindas da Lei 13.467/2017 e do efeito cliquet. Partiu-se de uma exposição acerca das características dos direitos sociais, em especial o viés do não retrocesso, a fim de sustentar que não são viáveis juridicamente alterações ... -
Reforma trabalhista e horas in itinere: flexibilização ou retrocesso legal?
[por] Aborda a temática das horas in itinere no âmbito jurídico pátrio, especificamente a ofensa ao ordenamento jurídico resultante de sua supressão. Para tanto, utilizou-se de metodologia dedutiva por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de consultas em leis, obras publicadas, artigos, dissertações e ementários. A ...
