Artigo de periódico
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
Artigo de periódico
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a identificar algumas regras de direito material e processual introduzidas ou alteradas pela Lei n. 13467/17, propondo respostas quanto a eventuais polêmicas que podem surgir sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos e processos em curso. A metodologia do estudo segue a vertente dogmático-teórica, ao se propor apreciar e analisar as normas da CLT impactadas pela nova lei, em sua perspectiva interna, interessando-se também pela eficiência e eficácia das formulações normativas em toda sua adequada aplicação, não olvidando a força de sua vigência, mas não desprezando, no mesmo passo, as garantias constitucionais da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. [eng] The study undertakes a theoretical analysis about intertemporal law and pertinent legal rules, especially contained in the "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" and in the Federal Constitution, aiming to establish safe criteria for solving the apparent conflicts of the law in time. From there, it begins to identify some rules of material and procedural law introduced or modified by Law n. 13.467/17, proposing answers regarding possible controversies that may arise on its immediate or retroactive application, regarding the contracts and processes in progress. The methodology of the study follows the dogmatic-theoretical model, when it is proposed to appreciate and analyze the CLT norms impacted by the new law, from its internal perspective, also interested in the efficiency and effectiveness of normative formulations in all its proper application, not forgetting the strength of its validity, but not at the same time despising the constitutional guarantees of protection to workers, wage irreducibility, vested right and the perfect legal act.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/127075Table of contents
A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13467/2017 e a inserção do art. 2º na Medida provisória n. 808/2017 -- A função integradora da doutrina e da jurisprudência -- O domínio de validade temporal das normas jurídicas -- A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser -- As limitações de direito positivo à regulação em direito intertemporal: As limitações constitucionais do Direito brasileiro. As limitações legais do Direito brasileiro -- A incompreensão do efeito "imediato" da lei -- A retroatividade e a irretroatividade da lei -- A opção do Direito brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos -- O contrapeso da escola objetiva no Direito brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -- Conceito e classes dos direitos adquiridos -- Particularidade da classe dos direitos condicionais -- Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito -- Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais -- Direitos adquiridos e normas de ordem pública -- Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigaçõe e direito processual: Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigações. Crítica à regra absoluta de aplicação imediata de uma nova lei. A regra de direito intertemporal à luz do princípio da proteção. Direito intertemporal e direito processual: os direitos substantivos originados do processo -- Questões de direito material e processual: Questões de direito material: Contratos em curso. Indenização por dano extrapatrimonial. Horas in itinere. Equiparação salarial. Trabalho da mulher gestante e da lactante. Tempo à disposição (art. 4º, § 2º) e intervalo para refeição (art. 71, § 4º). Empregado em teletrabalho (art. 62, III, arts. 75-A a 75-E). Rescisão do contrato de trabalho (art. 477 e §§) -- Questões de direito processual: Honorários advocatícios (art. 791-A). Sucessão trabalhista (art. 448-A) -- Execução de ofício (art. 878). Prescrição intercorrente (art. 11-A, §§ 1º e 2º). Inscrição do executado no BNDT (art. 883-A)In
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Citation
PIRES, Rosemary de Oliveira. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017 = Intertemporal law and labor reform: questions of material and procedural law to be faced with the advent of Law n. 13.467/17. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 369-410, nov. 2017.See also
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