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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199453
    Citation
    BRASIL. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 59, p. 7-10, 28 mar. 2022.
    Subject
    Empregado ; Empregador ; Programa ; Emergência ; Emprego ; Renda ; Calamidade pública ; Teletrabalho ; Antecipação ; Férias remuneradas ; Férias coletivas ; Aproveitamento ; Feriados ; Trabalhador ; Compensação ; Suspensão ; Exigibilidade ; Recolhimento ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Benefício ; Redução ; Jornada de trabalho ; Contrato de trabalho ; Salário ; Pagamento
    trabalho remoto
    banco de horas
    benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda
    Collections
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      Brasil | 16 ago. 2022
      Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito ...
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      Artigo de periódico

      A relativização do poder empregatício durante a pandemia da Covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto legislativo n. 6/2020 

      Ullrich, Daniel Rogério | 2020
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      Brasil. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020 

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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020 

      Brasil | 1º abr. 2020
      Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ...
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 1.045, de 27 de abril de 2021 

      Brasil | 28 abr. 2021
      Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
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      Artigo de periódico

      Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia 

      Freire, Luciana Nunes | 2021
      [por] Analisa a possibilidade do empregador adotar a dispensa coletiva durante o estado de calamidade pública, deflagrado pela pandemia do novo coronavírus, independentemente de negociação coletiva prévia, da adoção das alternativas trabalhistas previstas nas Medidas provisórias n. 927, de 22 de março de 2020, e de n. ...
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      Artigo de periódico

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      Pessoa, André; Miziara, Raphael | out. 2020
      No dia 20 de março de 2020, por meio da publicação do Decreto Legislativo n. 6, foi reconhecido e decretado estado de calamidade pública em todo o território nacional. De igual modo, foi reconhecido situação de emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19). A pandemia da ...
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020 

      Brasil | 22 mar. 2020
      Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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      Artigo de periódico

      Rescisão indireta x preservação de empregos em tempos de pandemia 

      Araújo, Bruna de Sá | out. 2020
      No dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS emitiu uma declaração pública alçando o novo coronavírus ao patamar de pandemia. Antes de ser classificada na escala de gravidade como o pior dos cenários pela OMS, em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal já havia editado a Lei nº 13.9791 que dispõe ...
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      Artigo de periódico

      Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19 

      Lima, Sílvia Tibo Barbosa; Lima, Leonardo Tibo Barbosa | jul. 2020
      [por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do ...

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