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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1179

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199453
    Citation
    BRASIL. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 59, p. 7-10, 28 mar. 2022.
    Subject
    Autorização ; Empregado ; Empregador ; Programa ; Emergência ; Emprego ; Renda ; Calamidade pública ; Teletrabalho ; Antecipação ; Férias remuneradas ; Férias coletivas ; Aproveitamento ; Feriados ; Trabalhador ; Compensação ; Suspensão ; Exigibilidade ; Recolhimento ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Benefício ; Redução ; Jornada de trabalho ; Contrato de trabalho ; Salário ; Pagamento
    trabalho remoto
    banco de horas
    benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda
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