Artigo de periódico
A relativização do poder empregatício durante a pandemia da Covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto legislativo n. 6/2020
Artigo de periódico
A relativização do poder empregatício durante a pandemia da Covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto legislativo n. 6/2020
A pandemia de Covid-19 exige de toda a sociedade um esforço conjunto e coletivo a fim de superar os desafios advindos desse momento excepcional que impacta as relações sociais e econômicas. Nesse cenário, o Governo Federal editou medidas emergenciais trabalhistas com o intuito de resguardar as atividades econômicas, preservar ao máximo os empregos e, com isso, evitar o colapso social. Não obstante, nota-se que muitas empresas, a despeito das alternativas existentes, adotaram, como a primeira medida de contenção de custos, a despedida dos seus empregados, ainda que a justificativa por esta opção se revele um tanto quanto contraditória, devido à quitação das verbas resilitórias, que também podem representar um valor expressivo a depender do tempo de vigência do contrato de trabalho. O artigo se propõe à reflexão quanto à relativização do poder empregatício, notadamente o diretivo e disciplinar, a fim de que as despedidas se tornem exceções a partir da possibilidade de adoção de outras medidas que flexibilizem vários direitos inerentes às relações empregatícias, inclusive com o financiamento, pelo Governo Federal, de parte dos salários dos empregados. Denota-se, pois, que a preservação dos empregos e da renda, assim como da saúde financeira das empresas, é indispensável para manutenção da dignidade das pessoas (aqui incluídos empregados e empregadores), bem como para retomada econômica após o período de calamidade pública.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210259Table of contents
Dimensões dos direitos humanos: relação indivíduo x Estado -- Trabalho: direito humano e fundamental diretamente associado ao princípio da dignidade da pessoa humana -- Natureza jurídica do direito do trabalho e a pandemia de Covid-19 -- Medidas emergenciais trabalhistas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil -- A relativização do poder empregatício para as despedidas individuais, coletivas e por justa causa durante a pandemia de Covid-19: Despedidas individuais. Despedidas coletivas. Despedidas motivadas (justa causa). Algumas alternativas dos empregadores em detrimento das despedidas dos empregadosIn
Citation
ULLRICH, Daniel Rogério. A relativização do poder empregatício durante a pandemia da Covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto legislativo n. 6/2020. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 259-281, 2020.Related items
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