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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022

    Brasil | 16 ago. 2022
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022

    Brasil | 16 ago. 2022
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    Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/208518
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 155, p. 2-5, 16 ago. 2022.
    Assunto
    Empregado ; Empregador ; Programa ; Emergência ; Emprego ; Renda ; Calamidade pública ; Teletrabalho ; Antecipação ; Férias remuneradas ; Férias coletivas ; Aproveitamento ; Feriados ; Trabalhador ; Compensação ; Suspensão ; Exigibilidade ; Recolhimento ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Benefício ; Redução ; Jornada de trabalho ; Contrato de trabalho ; Salário ; Pagamento
    trabalho remoto
    banco de horas
    benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda
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