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Resolução n. 444, de 25 de fevereiro de 2022
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Resolução n. 444, de 25 de fevereiro de 2022
Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197893Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 444, de 25 de fevereiro de 2022. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 61, p. 2-4, 14 mar. 2022.Subject
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