Resolução
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
Resolução
Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/91143Notas
Inclui anexosFaz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 120, p. 8-11, 14 jul. 2016.Assunto
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