Artigo de periódico
Prestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula n. 207 do TST
Artigo de periódico
Prestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula n. 207 do TST
[por] Analisa a lei aplicável no caso de trabalho no exterior. Procura-se verificar as consequências decorrentes da Lei nº 11.962/2009, que modificou a Lei nº 7.064/1982, bem como o cancelamento da Súmula nº 207 do TST. [eng] The objective of this text is to analyze the law applicable in case of employment abroad. It is intended to verify the consequences of Law 11.962/2009, which modified Law 7.064/1982, and the cancellation of Precedent 207 of Superior Labor Court.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194715Notas de conteúdo
Eficácia no espaço do direito do trabalho -- Empregado contratado no Brasil ou transferido para prestar serviço no exteriorFonte
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Prestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula n. 207 do TST. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 103-112, set./out. 2012.Veja também
-
Relações de trabalho no exterior e lei aplicável
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | set. 2009[por] Analisa a lei aplicável no caso de trabalho no exterior. Procura-se verificar as consequências decorrentes da Lei 11.962/2009, que modificou a Lei 7.064/1982. -
O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula n. 207 do TST
Belfort, Fernando José Cunha | out. 2014[por] Aborda a temática do direito internacional do trabalho, questionando se é parte do direito internacional público ou ramo autônomo da ciência jurídica, bem como mostrar que, nos contratos de trabalho celebrados por empregados brasileiros para laborar no exterior, a Súmula nº 207 do Colendo TST determinava que a lei ... -
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
Lara, Jaqueline Cordeiro de; Goulart, Rodrigo Fortunato | maio 2013A partir da análise do Acórdão do TST n. 219000- 93.2000.5.01.0019 (RR), que provocou o cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho, examina as regras aplicáveis aos casos de conflitos de leis trabalhistas no espaço. Com a globalização, o número de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
Carmo, Júlio Bernardo do | dez. 2010[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Rebello, Maria José Bighetti Ordoño | 2011Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
Bazzi, Djeymes Amélio de Souza | dez. 2023[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ... -
Autonomia, probidade e ética na gestão pública
Rodrigues, Maria Angélica dos Santos | ago. 2014[por] Demonstra os desafios da administração pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para ... -
Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | abr. 2013Analisa as principais consequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração Pública. Além disso, procura-se delimitar as hipóteses em que a terceirização é considerada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso ...